TERMOS DE USO DOS CURSOS TOWNSQ

 

São partes deste Termos de Uso (também referido como “Contrato”): 

TownSq: SOCIALCONDO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, Sociedade Empresária Limitada, Inscrita regularmente sob o CNPJ nº 18.359.268/0001-80, com sede na Av. Osvaldo Aranha, nº 626, bairro Bom Fim, na Cidade de Porto Alegre/RS, sob o CEP: 90.035-190; e, 

Usuário: pessoa física ou jurídica que contratar de TownSq os serviços referentes aos Cursos TownSq, conforme previsto neste Contrato. 

 

CLÁUSULA 1 – OBJETO

1.1. Por força deste Contrato, TownSq disponibilizará ao Usuário acesso a uma ou mais produções audiovisuais de TownSq (“Cursos TownSq”), disponibilizadas via Internet, através de plataformas web ou mobile, devendo serem acessados mediante o uso de dispositivos eletrônicos compatíveis com as plataformas (“Dispositivos”).

 

1.2. Os Cursos TownSq podem ser elaborados e fornecidos por TownSq no formato de aulas, séries, episódios, materiais de apoio, textos, artigos, dentre outros formatos não descritos aqui.

 

1.3. Fica estabelecido que TownSq outorga ao Usuário, através deste Termo, apenas uma licença pessoal, onerosa, não exclusiva e intransferível, para acesso aos Cursos TownSq, de forma que os direitos autorais sobre os Cursos TownSq permanecem sendo de titularidade exclusiva da TownSq.

 

1.4. Por força da licença ora outorgada, o Usuário reconhece que lhe é vedado reproduzir, distribuir, editar, disponibilizar a terceiros ou tornar público, de qualquer forma, a título gratuito ou oneroso, os Cursos TownSq. Fica vedado, também, a execução de qualquer outro ato que viole a licença pessoal ora outorgada, mesmo que não esteja aqui descrito.

 

1.5. Os Cursos TownSq podem ser disponibilizados em plataformas de terceiros, estando o Usuário, nesses casos, obrigado, além das disposições previstas neste Contrato, às disposições previstas nos Termos de Uso da plataforma de terceiros, disponível no link.  

 

CLÁUSULA 2 – CURSOS TOWNSQ 

2.1. A disponibilização dos Cursos TownSq por TownSq ao Usuário, se dará através do link (“Plataforma”), sendo de responsabilidade do Usuário em deter os Dispositivos e conexão à Internet necessários.

 

2.2. O acesso do Usuário à Plataforma se dará através da utilização de login e senha, esses criados após a realização, pelo Usuário, de cadastro no link enviado automaticamente por email após confirmação  de pagamento do preço.

 

2.2.1. O login e a senha do Usuário são de titularidade única e exclusiva do próprio Usuário, não podendo ser cedidos, transferidos ou alienados a outros Usuários ou terceiros. O Usuário compromete-se a comunicar à TownSq, imediatamente, acerca de eventual extravio do seu login e senha.

 

2.2.2. O Usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros no momento da realização do seu cadastro, responsabilizando-se por eventuais erros e dados inseridos erroneamente.  

 

2.2.3. O Usuário autoriza a TownSq a utilizar serviços próprios ou de terceiros para apurar a veracidade das informações cadastrais, devendo informar à TownSq, imediatamente, acerca de quaisquer alterações.

 

2.3. Os Cursos TownSq ficarão disponíveis ao Usuário na Plataforma pelo período de 06 (seis) meses, contados da data do pagamento do preço.  

 

2.4. A TownSq poderá modificar, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, os conteúdos dos Cursos TownSq. Ainda, TownSq poderá tornar indisponível, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, os Cursos TownSq disponibilizados aos Usuários de forma gratuita.

 

CLÁUSULA 3 – PREÇO 

3.1. A TownSq poderá disponibilizar os Cursos TownSq de forma gratuita ou onerosa. 

 

2.3.1. Fica a exclusivo critério da TownSq tornar onerosa a disponibilização dos Cursos TownSq que eventualmente tenha distribuídos de forma gratuita; ou, passar a distribuir de forma gratuita os Cursos TownSq que eventualmente foram distribuídos de forma onerosa, não sendo devido qualquer ressarcimento ou indenização ao Usuário.

 

3.2. Pelo Cursos TownSq, nos termos da Cláusula 1 do Contrato, o Usuário deverá pagar à TownSq o preço de acordo com os valores e condições apresentadas pela TownSq no momento da contratação. 

 

3.3. Nos valores previstos como remuneração já estão incluídos os materiais aplicados, tributos incidentes, bem como todas as demais despesas e custos para execução do objeto deste Contrato que não tenham sido aqui expressamente citadas.

 

3.4. Em caso de não pagamento voluntário pelo Usuário da remuneração, no prazo estipulado, a TownSq poderá  cessar o acesso do Usuário aos Cursos TownSq e propor medida judicial para cobrança do valor da remuneração inadimplida, independentemente de notificação, corrigida monetariamente pelo índice do IGP-M, a partir da assinatura deste Contrato até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor pendente de adimplemento, sem prejuízo de pleitear eventuais perdas e danos.

 

CLÁUSULA 4 - PRAZO E RESCISÃO

4.1. O presente Contrato é celebrado por prazo determinado de 06 (seis) meses, iniciando-se com o pagamento do preço pelo Usuário. 

 

4.2. O presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, sem necessidade de prévio aviso, nas seguintes hipóteses: 

(a) por consenso comprovado das partes;

(b) insolvência, pedido de recuperação judicial ou decretação de falência;

(c) descumprimento das obrigações previstas no presente Contrato e seus anexos;

(d) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, que impeça qualquer uma das Partes executar as atribuições assumidas neste Contrato por um período superior a 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência do evento.

 

4.3. O Usuário poderá desistir da realização deste Contrato em até 07 (sete) dias após a o pagamento do preço (“Prazo de Desistência”). 

 

4.3.1. A intenção de desistir da contratação deverá ser comunicada à TownSq através do e-mail [email protected] (“Comunicação de Desistência”). 

 

4.3.2. A TownSq terá até 30 (trinta) dias, após o recebimento da Comunicação de Desistência, para efetuar o reembolso de eventuais valores pagos, sem qualquer acréscimo. 

 

4.3.3. O Usuário reconhece que não poderá pleitear o reembolso de eventuais valores pagos ou qualquer indenização: 

 

(i) após o encerramento do Prazo de Desistência; 

(ii) antes do encerramento do Prazo de Desistência, se já tiver assistido a mais de 30% (trinta por cento) do Curso TownSq; ou,

(iii) se a Comunicação de Desistência não for enviada na forma prevista no item 4.3.1.

 

4.4. A TownSq reserva-se o direito de cancelar, suspender ou bloquear contas de Usuários, rescindindo o presente Contrato de forma imediata, por hipóteses não previstas neste Contrato, bastando, para tanto, informar ao Usuário através de e-mail.

 

CLÁUSULA 5 – PROPRIEDADE INTELECTUAL 

5.1. Os direitos autorais referentes aos Cursos TownSq e aos demais produtos e serviços de TownSq, tais como, mas não se limitando a cursos, vídeos, material informativo e explicativo, escrito ou não, testes, gráficos, documentação comercial, técnica, manuais e listagens, bem como todos e quaisquer relatórios, materiais de publicidade e de divulgação de serviços, campanhas publicitárias, marcas de comércio, patentes, projetos, especificações de desenvolvimento de sistemas, rotinas, interfaces e outros serviços relativos aos programas de computador, e quaisquer outros materiais que vierem a ser transmitidos por força do Curso TownSq são de titularidade exclusiva de TownSq, nos termos da Lei nº 9.610/98.

 

5.1.1. O Usuário declara estar ciente e concordar que são de titularidade exclusiva da TownSq todos os direitos autorais, sejam de ordem moral ou patrimonial, ou quaisquer outros direitos relacionados ao Curso TownSq, sendo que o Usuário não adquire, em nenhuma hipótese, quaisquer direitos sobre o conteúdo do Curso TownSq ou sobre imagens, vídeos, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados por TownSq, sendo totalmente vedada a sua reprodução, utilização, distribuição ou qualquer forma de publicação pelo Usuário exceto nas formas expressamente autorizadas por este Contrato.  

 

5.1.2. O Usuário concorda em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, realizar, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, fazer o download, colocar à venda ou utilizar (exceto nas formas expressamente autorizadas por este Contrato) o Curso TownSq, no todo ou em parte. O Usuário também concorda em não evadir, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções do Curso TownSq, usar qualquer meio automatizado para acessar o Curso TownSq e disponibilizá-lo a terceiros. O Usuário também se compromete: (i) a não descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis da TownSq, inclusive o Curso TownSq; e, (ii) a não inserir qualquer código ou produto irregulares, utilizar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados, editar ou de qualquer forma manipular o Curso TownSq.

 

5.1.3. A TownSq não será responsável por qualquer espécie de violação, pelo Usuário, da propriedade intelectual ou de quaisquer outros direitos atribuíveis a professores e quaisquer outros colaboradores relacionados à produção de conteúdo do Curso TownSq ou de qualquer outra forma relacionados ao Curso TownSq.

 

5.2. As informações relacionadas às marcas, direito autoral ou know-how de TownSq não poderão ser divulgadas, transcritas ou copiadas a qualquer título e por qualquer meio sem autorização prévia e expressa. 

 

5.3. O Usuário não poderá autorizar e/ou facilitar que terceiro utilize a marca/produtos/serviços de TownSq, sem a devida autorização prévia e expressa.

 

5.4. O uso indevido ou não autorizado das marcas de qualquer de TownSq, incluindo material de divulgação, publicidade e/ou propaganda, possibilitará à TownSq rescindir o presente Contrato, de forma imediata, sem a necessidade de envio de aviso ao Usuário, sem que esse possa exigir pagamento a qualquer título e, especialmente, como comissão, indenização, lucros cessantes, danos emergentes, ou a quaisquer outros títulos, sem prejuízo de responsabilidade por indenização decorrente de eventuais perdas e danos.  

 

5.5. Todo o material, patentes, marcas, registros, nomes, privilégios, criações, imagens, códigos de programação, integrações e todos os direitos conexos e relacionados com o objeto do presente Contrato e desenvolvidos por TownSq, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da TownSq, concordando o Usuário em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos nesta cláusula e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

 

CLÁUSULA 6 – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6.1. A TownSq se compromete a realizar o Tratamento dos Dados Pessoais que acessar e/ou receber em decorrência deste Contrato de acordo com a legislação e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados, ao Marco Civil da Internet e seu Decreto Regulamentador nº 8.771/2016 de 11 de maio de 2016 e Resolução do Bacen 4.658 de 26 de abril de 2018.

 

6.2. Para fins de cumprimento do disposto nesta cláusula, as Partes reconhecem que TownSq é o Controlador dos Dados Pessoais do Usuário, quando fornecidos no âmbito deste Contrato, e que poderá tratá-los exclusivamente em conformidade com as finalidades para as quais foram expressamente disponibilizados, quais sejam necessários para: a realização do Curso TownSq.

 

6.3. A TownSq, com a realização deste Contrato, obtém o consentimento prévio, livre, inequívoco do Usuário, informando acerca do compartilhamento, pela TownSq, de seus Dados Pessoais com controladores, controladas, coligadas, subsidiárias e empresas sob controle comum da TownSq, sendo que, estes só terão acesso aos Dados Pessoais necessários à viabilização do cumprimento do presente Contrato.  

 

6.3.1. O Usuário declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio da Plataforma sejam tratados, nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, por TownSq ou por Kajabi, LLC, declarando entender que tal tratamento é necessário para que seja possível a realização do Curso TownSq, e durará pelo tempo em que esse perdurar. Ainda, o Usuário declara concordar com a transferência internacional de seus dados, por TownSq para Kajabi, LLC, nos termos deste Contrato. 

 

6.4. No caso de a TownSq subcontratar suas obrigações como Controladora em relação aos Dados Pessoais do Usuário, o fará por meio de contrato escrito que imponha as mesmas obrigações sobre a subcontratada, tais quais impostas à TownSq, no âmbito deste Contrato e seus Anexos.

 

6.5. A TownSq providenciará, dentro das suas capacidades e em tempo razoável, quando solicitado pelo Usuário:

 

(a) a confirmação da existência do tratamento dos Dados Pessoais;

(b) o acesso aos Dados Pessoais armazenados;

(c) a correção dos Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

(d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

(e) a portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;

(f) a eliminação dos Dados Pessoais, na forma prevista na legislação aplicável;

(g) a informação das entidades públicas e privadas com as quais realizou o uso compartilhado dos Dados Pessoais;

(h) a informação sobre a possibilidade de não fornecimento do consentimento e sobre as consequências da negativa;

(i) a possibilidade de revogação do consentimento, conforme aplicável; e,

(j) a revisão humana de decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de Dados Pessoais.

 

6.6. Sem prejuízo de outras disposições contratuais de sigilo previstas neste Contrato e seus Anexos, TownSq se compromete a:

 

(a) adotar as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais que acessar e/ou receber em decorrência deste Contrato de acessos não autorizados a de situação acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos da legislação e regulamentos aplicáveis;

(b) estabelecer mecanismos de autenticação de acesso aos registros, usando, por exemplo, sistemas de autenticação dupla para assegurar a individualização do responsável pelo tratamento dos registros;

(c) uso de soluções de gestão dos registros por meio de técnicas que garantam a inviolabilidade dos Dados Pessoais, como encriptação;

(d) manter os Dados Pessoais no mais absoluto sigilo e exigir de seus respectivos administradores, diretores, membros do conselho de administração, empregados, colaboradores, prepostos e terceiros contratados que tenham acesso ou realizem o tratamento de Dados Pessoais, que protejam referidos Dados Pessoais de acordo com as obrigações deste Contrato e seus Anexos, tanto durante o período em que mantiverem vínculo com a respectiva parte, seja empregatício ou de outra natureza, quanto após o término deste vínculo;

(e) criação de inventário detalhado dos acessos aos registros de conexão e de acesso a aplicações, contendo o momento, a duração, a identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo acessado, inclusive quando tal acesso é feito para cumprimento das obrigações legais ou determinações por parte das autoridades;

(f) manter políticas e procedimento internos de segurança de dados extensível a seus terceirizados autorizados que eventualmente processarem os Dados Pessoais em seu nome;

(g) manter controles de acesso adequados, incluindo, entre outros, limitação ao acesso aos Dados Pessoais ao número mínimo de administradores, diretores, membros do conselho de administração, empregados, colaboradores e prepostos necessários; e,

(h) fornecer aos administradores, diretores, membros do conselho de administração, empregados, colaboradores e prepostos treinamento apropriado sobre segurança da informação e proteção de Dados Pessoais, a ser realizado periodicamente.

 

6.7. A TownSq se compromete a observar as regras previstas na legislação aplicável, sempre que for realizada a transferência de Dados Pessoais para fora do território brasileiro. TownSq se compromete a manter registro das transferências internacionais de Dados Pessoais a países terceiros eventualmente realizados, incluindo a informação sobre o país/organização de destino, e no caso das transferências indicadas no artigo 33, da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), a documentação que comprove a adequação das garantias necessárias, bem como as medidas mitigadoras para a manutenção do nível de proteção adequado, regulamentado conforme diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

 

6.8. A TownSq se compromete em enviar notificação ao Usuário nos seguintes casos: (a) identificação ou suspeita de qualquer incidente envolvendo os Dados Pessoais; (b) qualquer reclamação relacionada ao tratamento de Dados Pessoais, incluindo alegações de que o tratamento viola os direitos de um titular de dados de acordo com a legislação aplicável; e, (c) qualquer ordem, emitida por autoridade judicial ou administrativa, que tenha por objeto solicitar a divulgação de Dados Pessoais.

 

6.9. Os Dados Pessoais coletados serão utilizados e mantidos durante o período de vigência do Contrato ou durante período que possa ser justificável nos termos anuídos pelas Partes.

 

6.10. Em ocorrendo o término do Contrato, a TownSq se compromete a eliminar dos seus registros todos os Dados Pessoais a que teve acesso ou a que venha a conhecer ou ter ciência, em decorrência dos serviços previstos neste Contrato, desde que não exista estipulação legal em contrário.

 

CLÁUSULA 7 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O presente Contrato traduz a integral vontade das partes e substitui todo e qualquer outro ajuste, convenção, ou entendimento, verbal ou escrito, firmado entre as mesmas anteriormente, os quais, com sua assinatura, perdem neste ato toda sua validade e eficácia, sendo substituído pelo presente Contrato, único documento válido que consubstancia os recíprocos direitos e obrigações das partes.

 

7.2. A tolerância por qualquer das partes em relação ao descumprimento de quaisquer das disposições contidas neste Contrato não significará, em momento algum ou sob qualquer hipótese, renúncia aos direitos referentes a tais disposições, não afetará, sob qualquer pretexto, a validade deste Contrato, no todo ou em parte, e nem obstará o direito da parte prejudicada de exigir o cumprimento de toda e qualquer obrigação devida pela parte faltosa.

 

7.3. A invalidade, ineficácia ou inexequibilidade de quaisquer das disposições contidas neste Contrato não invalidará nem tornará ineficaz ou inexequível quaisquer das demais disposições nele previstas, as quais continuarão em pleno vigor, comprometendo-se as partes a negociar e envidar seus melhores esforços para acordarem as medidas necessárias para sanar tais disposições de eventuais vícios.

 

7.4. O presente Contrato poderá ser reformado ou emendado, em qualquer tempo, por TownSq, desde que através de envio de simples comunicação escrita ao Usuário 

 

7.5. O presente Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando não só as partes como também seus sucessores a qualquer título, ficando estes vinculados somente às obrigações financeiras eventualmente provenientes deste contrato.

 

7.6. O presente Contrato não estabelece entre as partes, qualquer forma de sociedade, relação de emprego, responsabilidade solidária, subsidiária e/ou conjunta, nem poderá ser entendido como mandato ou agenciamento.

 

7.7. As Partes declaram e concordam que o presente Contrato constitui título executivo extrajudicial.

 

CLÁUSULA 8 – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, para dirimir judicialmente as controvérsias decorrentes do pactuado por meio do presente Contrato.

 

Porto Alegre/RS, 10 de dezembro de 2020.

SOCIALCONDO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.